A Instrução Normativa nº 20/2015, do TCE/SC, estabeleceu critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, além normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico. Todos os dados constantes desse item já foram remetidos ao TCE/SC temporalmente e, por obrigação dessa mesma normativa, permanecerão aqui divulgados para amplo acesso público e controle pelo Tribunal de Contas.