Decreto nº 3810/2015: Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.

Decreto nº 4573/2017: Acresce o artigo 7º-A ao Decreto n. 3810, de 17 de abril de 2015, que regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, e dá outras providências.