Parcerias com Organizações da Sociedade Civil Repasses 2023 Modelos Decreto Municipal nº 6897/2023 e alterações Lei Federal nº 13.019/2014 I.N. TC nº 33/2024 Comissões de monitoramento e avaliação Repasses 2022 Repasses 2021 Repasses 2020 Repasses 2019 Das vedações art.39 da Lei Federal nº 13.019