Repasses 2023 *INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO *TERMOS DE FOMENTO *PLANOS DE TRABALHO *EXTRATOS DOS TERMOS DE FOMENTO *EDITAIS DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO