Solicitante: C*r*l*n* *o*e*r* *a*b*s*

Status: RESPONDIDO

Data: 14/11/2023

Prazo: 04/12/2023

Especificação: QMC TELECOM DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURA S.A., devidamente constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ sob o nº 13.733.490/0001-87, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.510, 17º andar, Bairro Vila Olímpia, CEP 04.547-005, Estado de São Paulo, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, informar e requerer o quanto segue: A QMC é empresa especializada na gestão de infraestrutura de telecomunicações1 e para o regular desenvolvimento de suas atividades, melhor esclarecendo, ordena a construção de infraestruturas (ex. torres, postes e mastros) e, posteriormente, as cede para que terceiros (entenda-se empresas autorizadas pela ANATEL) ali instalem e operem seus equipamentos de transmissão de voz e/ou dados. Considerando que a Lei Federal nº 13.116/2015 (Doc. 01), conhecida como Lei Geral das Antenas, estabelece as normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, em seu artigo 14 dispõe: “É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico.” Considerando, ainda, que as infraestruturas de suporte “devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras2”, vem informar que possui uma infraestrutura regularmente instalada neste município, na Rua Cornélius Germer (lado par) que dispõe de capacidade excedente3 para receber ampliação e/ou inserção de novas redes de telecomunicações4. Nesse sentido, considerando ser mandatária a regra de compartilhamento, quer seja para o setor, quer seja para poder público, nas análises dos processos de licenciamento, requer que qualquer solicitação de instalação de novas infraestruturas de suporte neste município seja avaliada sopesando, como primeira alternativa, a existência desta infraestrutura já instalada de titularidade da declarante, a fim de, inclusive, evitar danos à organização estrutural da municipalidade e garantir o uso eficiente de cada estrutura. Caso Vossa Senhoria necessite de informações adicionais relacionadas a infraestrutura da QMC, entrar em contato através do e-mail: atilanobre@vellosoadvogados.com.br e ricardovelloso@vellosoadvogados.com.br. Na ausência da secretaria de urbanismo, o ofício deve ser encaminhado para a secretaria competente. Aproveita o ensejo para apresentar votos de elevada estima e distinta consideração. De Campinas/SP para Timbó, 09 de novembro de 2023

Resposta

Data: 23/11/2023 15:20:43

Categoria: Recursos Humanos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Em resposta, ao pedido de informação venho informar que para instalação de novas torres de comunicação recentemente entraram em vigor as seguintes leis municipais: • LEI COMPLEMENTAR N° 579, DE 05 DE ABRIL DE 2023, que dispõe sobre normas para a instalação de infraestrutura de suporte às estações transmissoras de radiocomunicação de base do serviço de telefonia celular, no município de Timbó; e • LEI COMPLEMENTAR N° 580, DE 05 DE ABRIL DE 2023, que dispõe sobre o procedimento auto declaratório de cadastramento e autorização para instalação de infraestruturas de suporte às estações transmissoras de radiocomunicação de base do serviço de telefonia celular, no município de Timbó, e dá outras providências. Ainda conforme as Leis 363/08 as Torres de Comunicação carecem de emissão de Alvará de construção. Cabe registrar que além da Torre da empresa QMC existem outras torres como opção para compartilhamento de infraestrutura de telecom. Considerando que novas torres demandam Alvará de Construção exceto as auto declaratórias nos termos da Lei, creio que o presente pedido de informação cabe ao setor de aprovação de projetos. Atenciosamente, Thomaz H. N. Campregher Fiscal de Posturas

Solicitante: T*a*o G*i*b*l*r S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 23/10/2023

Prazo: 12/11/2023

Especificação: Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo: Ventisol da Amazônia Industria de Aparelhos Elétricos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 17.417.928/0001-79, sediada na Rua Azaléia, 2421, SEDE, Distrito Industrial II, CEP 69075-854:   NOTA FISCAL VALOR DOCUMENTO EMISSÃO DA NOTA ENTREGA VENCIMENTO 60060 R$ 1.671,90 AF 155708/2023 19/09/2023 16/10/2023 15/11/2023     Antes de apresentar os questionamentos, cabe ressaltar se a nota fiscal for paga até o prazo final de resposta deste pedido de acesso a informação, não considerando prorrogação de 10 dias, basta apresentar o comprovante de pagamento, ao invés da resposta aos questionamentos abaixo: Os produtos entregues estão de acordo com o exigido no edital? Há alguma pendência a ser resolvida pela empresa para liberação do pagamento? Qual o número e a forma de consulta do processo administrativo gerado para efetivar o pagamento? Já foi efetuado o ateste, recebimento provisório e/ou definitivo? Se não, qual é o nome e contato do servidor responsável por este procedimento? Se o ateste já foi efetuado, a nota fiscal já foi encaminhada para o setor responsável pelo pagamento? Se não qual o nome e contato do servidor que não deu encaminhamento. Se sim, qual o nome e contato do servidor que recebeu a nota. O recurso é proveniente de Convênio/Emenda Parlamentar? Se sim, já foram efetuados todos os trâmites para recebimento? Qual a previsão de pagamento? Informar nome, telefone e contato do setor responsável por efetuar o pagamento. Observação 1: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento.   1.    DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P212057: 01 – WhatsApp – 049 9 91432256 https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Ol Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link. 02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br 03 – Ligação telefônica: 049 9 91432256 2.    EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Número interno: 212057    

Resposta

Data: 24/10/2023 15:09:53

Categoria: Administração

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Conforme estabelecido em lei 4.320/64, artigo 63, a nota fiscal deverá ser liquidada juntamente da entrega do produto/item adquirido e demais apreciações. Posto isso, pode-se verificar a solicitação em anexo, que o item foi recebido na data 16/10/2023 e liquidado logo em seguida na data 18/10/2023. Ademais, vale ressaltar de que apartir da data da liquidação a Administração Pública tem um prazo de até 30 dias para o pagamento. Aproveitando o ensejo, infelizmente ocorreu um problema com a transportadora, com isso foi registrado no GESCON-CINCATARINA ( Vide anexo), uma reclamação/sugestão para com a empresa. Sem mais para o momento, qualquer dúvida estou à disposição, Pamela Luz TIMBOPREV 47 3380-7191

Solicitante: �*l*a*o A*o*s* *c*e*m*n*

Status: RESPONDIDO

Data: 06/10/2023

Prazo: 26/10/2023

Especificação: Prezados, O motivo do meu contato é para solicitar uma certidão que contenha as seguintes informações, conforme solicitação em anexo. 1)     Existência ou não de Alvarás de Autorização, Execução, Instalação ou qualquer outra licença para implantação de infraestrutura de suporte a telecomunicações (Estações de Rádio Base - ERB’s, torres de telefonia, etc.) em nome da empresa IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A. (atual denominação de Cell Site Solutions - Cessão De Infraestruturas S.A.), inscrita no CNPJ sob nº 15.811.119/0001-11, indicando, em caso positivo, para qual endereço a(s) licença(s) foi(ram) expedida(s); 2)     Existência ou não de Processos Administrativos em trâmite, onde se requerer autorização para implantação de infraestrutura de suporte a telecomunicações (Estações de Rádio Base - ERB’s, torres de telefonia, etc.) em nome da empresa IHS BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A. (atual denominação de Cell Site Solutions - Cessão De Infraestruturas S.A.), inscrita no CNPJ sob nº 15.811.119/0001-11, indicando, em caso positivo, para qual(ais) endereço(s) esta(ão) sendo requerida(s) a(s) licença(s); 3)     Em qualquer caso, em não havendo processo administrativo em curso ou licenças expedidas, requer seja emitida certidão indicando a inexistência desses atos administrativos.

Resposta

Data: 20/10/2023 15:13:17

Categoria: Recursos Humanos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Segue certidão emitida pelo município que foi solicitada pela empresa mencionada, juntamente com o comprovante de protocolo. Sendo que até o momento este é o único local solicitado pela empresa para manifestação do município. Tal certidão de uso e ocupação do solo, em anexo, será utilizada pelo solicitante para obtenção do licenciamento ambiental junto ao Órgão Ambiental Estadual. Nesse caso, aqui no nosso estado, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC. Atenciosamente, Ricardo Longo Orsi Departamento de Meio Ambiente

Solicitante: L*v*a M*g*l*i

Status: RESPONDIDO

Data: 27/09/2023

Prazo: 27/10/2023

Especificação: Solicitação Baseada na Lei n° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Prezados Srs., No âmbito no âmbito do Chamamento Público n.º 01/2021, para a eaboração e apresentação de Estudos de Modelagem Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica para revitalização, manutenção, operação, administração, conservação, implantação, reforma e melhoramento do Parque Natural Municipal Freymund Germer - Morro Azul. Considerando o Comunicado da Procuradoria Geral do Município (em anexo), em resposta à solicitação de esclarecimentos, que informa que: 1) os estudos entregues foram avaliados e diligenciados, estando pendente de complementação; e 2) como não houve a conclusão acerca dos pedidos e diligências, ainda não foi definido o valor de ressarcimento. Com isso, vimos por meio deste solicitar: 1) Os estudos entregues já foram complementados? Se sim, quais foram aprovados? (gentileza enviar cópia dos estudos apresentados). 2) Qual o valor de ressarcimento arbitrado? 3) Em qual fase o Projeto se encontra atualmente? Agradecemos antecipadamente pela atenção. Cordialmente, Livia Magaldi Radar PPP

Prorrogado

Solicitação prorrogada.

Justificativa: Aguardando resposta dos responsáveis.

Resposta

Data: 26/10/2023 11:17:12

Categoria: Recursos Humanos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa Tarde Segue resposta aos questionamentos formulados: 1) Não; 2) Diante da pendência de cumprimento da diligência, ainda não houve deliberação sobre a aceitação e, consequentemente, o valor a ser arbitrado pelo serviço prestado; 3) Encontra-se suspenso aguardando complementação. Atenciosamente, Cintia Kaestner Kopsh Assessora Institucional de Turismo.

Solicitante: A*d*�* *u*z d*s S*n*o*

Status: RESPONDIDO

Data: 28/07/2023

Prazo: 31/08/2023

Especificação: Boa Tarde, Após homologação do concurso 001/2023 não encontrei nenhum link de acesso aos próximos atos do concurso, como por exemplo, um link que direciona para uma planilha com status por cargo dos classificados, conforme ocorre em diversos concursos. Destaco que a lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) prevê que os órgãos públicos devem prover as informações solicitadas por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade. Peço que seja informado como os candidatos poderão acompanhar o status das nomeações, além do diário oficial. Atenciosamente. André Luiz dos Santos

Responsável

Nome: d*n*e*

Setor: Recursos Humanos

Resposta

Data: 14/08/2023 11:31:16

Categoria: Recursos Humanos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezado! Estamos aguardando a Homologação Oficial do Prefeito, que será publicada no Diário Oficial, e por esta razão as informações não estão disponíveis. Atenciosamente, Simone Barth Cristelli Assessora Institucional de Recursos Humanos

Solicitante: A*G*L F*R*A*D* *I* *E*E*

Status: NOVO

Data: 16/07/2023

Prazo: 30/08/2023

Especificação: Prezados Sres. Junto com saudar cordialmente, solicito informações de ativos de infraestrutura pública sob jurisdição municipal, relativas às Obras de Arte Especiais (OAE, pontes de concreto armado para tráfego veicular): a) Quantidade de obras do tipo já descrito; b) Identificação (nome ou designação oficial); c) Locação (via e km, ou coordenadas); d) Ano de execução da obra; e) Histórico de inspeções e/ou manutenções de cada OAE. Atenciosamente Ángel Fernando Gil Jerez.

Resposta

Data: 10/08/2023 18:34:51

Categoria: Recursos Humanos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa noite! Segue abaixo resposta do Diretor de Planejamento e Urbanismo, Rodrigo Becker: "Acerca das Obras de Arte Especiais (OAE, pontes de concreto armado para tráfego veicular) sob jurisdição municipal, trago relacionadas abaixo, as informações relativas aos questionamentos listado de "a" a "d", conforme anexo. Quanto Histórico de inspeções e/ou manutenções de cada OAE, vale ressaltar que, as inspeções são realizadas de forma periódica e são vinculadas diretamente à necessidade de cada obra. Nossa prioridade é garantir a segurança e integridade das Obras de Arte Especiais, assegurando que todas as medidas necessárias sejam tomadas para sua conservação e manutenção adequadas. Nosso processo foca na efetiva identificação de necessidades. Somente quando a equipe técnica de engenharia identifica a necessidade de intervenção ou manutenção é que um parecer é expedido. Isso garante que as ações sejam embasadas em dados concretos e que qualquer recomendação seja feita com base na realidade observada." Atenciosamente, Christiane Martina Pellin Fiamoncini Controle Interno

Solicitante: K*R*L*N* *O*Z*N

Status: RESPONDIDO

Data: 07/07/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Em TIMBÓ há o cargo de Fiscal de Relação de Consumo, de provimento efetivo? Eu gostaria de informações sobre este cargo, tais como: nível de escolaridade exigida para assumir o cargo, remuneração (inicial e final), tempo de carreira e outras vantagens. Grata pela atenção, Karoline Dolzan

Resposta

Data: 10/07/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia! Não temos o cargo com essa nomenclatura. Teríamos como semelhante o cargo de Fiscal do PROCON que, inclusive, está com edital de seleção aberto: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/342/concursos/275/anexos/OiO16MYgkRgQrTJ0cB3iMhqBd9wXH7mHqwh2mvI5.pdf. Aqui constam todas as informações que você solicitou. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, Christiane Martina Pellin Fiamoncini Controle Interno

Solicitante: L*c*s R*f*e* *i*s*h*n*

Status: RESPONDIDO

Data: 31/05/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Olá, Quero recuperar meu login de acesso ao auto atendimento pois eu trabalhava na prefeitura e meu acesso encontra-se como usuário demitido. Teria como liberar novamente como acesso para cidadão? Pois preciso do login para aprovar projetos e emitir nota fiscal.

Resposta

Data: 13/06/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! De acordo com informações da Sala do Empreendedor o seu cadastro está ativo. Basta recuperar a senha para obter acesso. Caso haja algum problema nesse processo, entre em contato com a Sala do Empreendedor através do telefone/whatsapp 47 9179-8758. Atenciosamente, Controle Interno. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima.

Solicitante: G*i*h*r*e j*�*o d*l*a*o*a

Status: RESPONDIDO

Data: 30/05/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Olá, como faço para incluir minha logo na nota fiscal eletrônica ? tentei de várias formas aqui, mas vem uma mensagem de erro sempre.

Resposta

Data: 30/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa Tarde! A configuração poderá ser efetuada no Módulo Nota Fiscal Eletrônica. Menu Manutenção => Personalização do Prestador. Buscar o seu cadastro, selecionar e clicar em Alterar. Ir na última opção "Logo" e efetuar o envio da imagem que deseja inserir. Caso apresente algum erro, favor nos encaminhar a cópia da tela para que possamos verificar e corrigir, e-mail: fisco@timbo.sc.gov.br. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Qualquer dúvida estamos a disposição. Atenciosamente Mariane Fachi Perini (47) 3380-7079

Solicitante: F*r*a*d* *t*r*s*k* *a*o*

Status: RESPONDIDO

Data: 11/05/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Considerando que a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 35, prevê a criação de serviços especializados em violência doméstica e familiar, gostaríamos de saber se o Município de Timbó possui: - Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar - Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar - Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar - Centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar - Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar - Centros de educação e de reabilitação para os agressores

Resposta

Data: 30/05/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Seguem respostas do Departamento de Assistência Social de Timbó: “Considerando que a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 35, prevê a criação de serviços especializados em violência doméstica e familiar, gostaríamos de saber se o Município de Timbó possui: *Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar: R: O atendimento acontece no CREAS- Centro de Referência Especializado em Assistência Social. A Equipe é composta por psicólogo e Assistente Social. O CREAS recebe a denúncia, a vítima e contatada, acolhida e atendida pela equipe. Durante o atendimento sendo necessário o CREAS encaminha para diversos serviços, como por exemplo, saúde, como tratamento psicológico, consultas e exames. *Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar: R:Não temos Casas Abrigo. Os Municípios vêm batalhando para que o Estado auxilie para a construção de Casas Abrigos de forma regionalizada. *Serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar: R:A Secretaria disponibilizada todos os atendimentos de Enfermagem, médico, psicólogo. *Centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar: R:São encaminhados para Blumenau. *Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar: R:O Município faz campanhas de prevenção. *Centros de educação e de reabilitação para os agressores: R:Não temos no Município.’’ Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Rúbia Graziela Tomasoni Assistente Social

Solicitante: R*d*l*o A*v*s A*a*�*o L*c*r*a

Status: RESPONDIDO

Data: 24/04/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Quantas cargos vagos constam na administração direta de Timbó para o cargo de CONTADOR?

Resposta

Data: 25/04/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia! Em resposta a solicitação n° 173/2023, informo que na Administração Direta consta 1 vaga em aberto para o cargo de contador. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, Mara Regina Borchardt Klemz Matrícula 226220 Recursos Humanos Prefeitura Municipal de Timbó Telefone 3380-7000 Ramal 7064

Solicitante: O*c*r F*l*p* *o*z* *e A*a*�*o

Status: RESPONDIDO

Data: 12/04/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Solicito as seguintes informações, conforme direito estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. Há auditoria interna do SUS no município? Como funciona? Quais as atividades de auditoria realizadas? A auditoria do SUS do município utiliza o Sisaud? No plano de carreiras do município há cargo(s) específico(s) de auditoria? (ex. Auditor do SUS, Médico Auditor, Enfermeiro Auditor, etc) Quais? Há uma unidade/setor instituído especificamente para a auditoria interna do SUS no nível municipal? Se sim: Quantos funcionários há nessa unidade e qual a escolaridade/formação acadêmica deles? Essa unidade foi instituída por ato normativo publicado em diário oficial? Em que ano foi instituída uma unidade especificamente para auditoria interna? Se há auditoria interna do SUS no município, mas não há uma unidade específica para isso: quantos funcionários se dedicam exclusivamente à auditoria do SUS e qual a escolaridade/formação acadêmica deles? Em que ano o município passou a ter auditoria interna do SUS? Obrigado desde já,

Resposta

Data: 14/04/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Segue abaixo as respostas aos seus questionamentos: 1 - Há auditoria interna do SUS no município? Como funciona? Quais as atividades de auditoria realizadas? R: Não temos esse serviço de maneira formal. 2 - A auditoria do SUS do município utiliza o Sisaud? R: Segue resposta acima. 3 - No plano de carreiras do município há cargo(s) específico(s) de auditoria? (ex. Auditor do SUS, Médico Auditor, Enfermeiro Auditor, etc) Quais? R: Não temos esse cargos. 4 - Há uma unidade/setor instituído especificamente para a auditoria interna do SUS no nível municipal? Se sim: Quantos funcionários há nessa unidade e qual a escolaridade/formação acadêmica deles? Essa unidade foi instituída por ato normativo publicado em diário oficial? Em que ano foi instituída uma unidade especificamente para auditoria interna? R: Não temos esse serviço implantado. 5 - Se há auditoria interna do SUS no município, mas não há uma unidade específica para isso: quantos funcionários se dedicam exclusivamente à auditoria do SUS e qual a escolaridade/formação acadêmica deles? Em que ano o município passou a ter auditoria interna do SUS? R: Não temos esse serviço implantado. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, Eduardo Espindola Assessor Institucional de Políticas Públicas de Saúde

Solicitante: O*a*o H*n*i*u* *e*e*s*i*z N*g*e*r*

Status: NOVO

Data: 02/04/2023

Prazo: 11/09/2024

Especificação: Senhor(a) Procurador(a), Pretende-se integralizar imóvel de Pessoa Física para Pessoa Jurídica (a ser criada em seu nome), com bens oriundos de sua propriedade, na condição de Pessoa Física, com base na imunidade prevista no Artigo 156, Parágrafo Segundo, Inciso I da Constituição Federal Brasileira/1988, c/c a orientação de que "as pessoas físicas podem transferir bens para as pessoas jurídicas pelo valor constante da declaração de imposto de renda" (faculdade prevista no artigo 23 da Lei n° 9.249/95). Para tanto, para efeito de registro/alteração de titularidade dos bens a serem integralizados na Pessoa Jurídica, no competente Cartório de Registro de Imóveis, o representado necessitará de “Uma Certidão de Quitação/Imunidade do Tributo (ITBI)”, de competência desse Município de Uruaçu, conforme exigência do Órgão Cartorário. Na situação em comento, para efeito de se adotar as providências cabíveis, quando da constituição da mencionada empresa (PJ), REQUER o signatário que lhe seja fornecida, por intermédio da presente Consulta, a Orientação/Recomendação a ser determinada por esse Município no tocante ao tema. O objetivo aqui é consulta formal de procedimento da prefeitura sobre o entendimento quanto à cobrança do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado do bem imóvel na DIRPF e o valor de mercado. Ou seja, desejo uma consulta formal para saber o entendimento da prefeitura em relação a cobrança de ITBI, na integralização, sobre a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado. Uma vez que algumas prefeituras cobram o ITBI com base na diferença entre o valor integralizado e o valor de mercado.

Resposta

Data: 24/04/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezado! Segue resposta ao pedido nº 171/2023 em anexo. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente. Daniela R. W. Krambeck Fiscal de Tributos Prefeitura de Timbó

Solicitante: T*a*o S*n*i

Status: RESPONDIDO

Data: 31/03/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo: GO VENDAS ELETRÔNICAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 36.521.392/0001-81, sediada na Rua Samuel Meira Brasil, 394, sala 109, Taquara II, CEP 29167-650: NOTA FISCAL VALOR DOCUMENTO EMISSÃO DA NOTA ENTREGA VENCIMENTO 003899 R$ 8.795,37 165704/2022 14/03/2023 24/03/2023 23/04/2023 Antes de apresentar os questionamentos, cabe ressaltar se a nota fiscal for paga até o prazo final de resposta deste pedido de acesso a informação, não considerando prorrogação de 10 dias, basta apresentar o comprovante de pagamento, ao invés da resposta aos questionamentos abaixo: Os produtos entregues estão de acordo com o exigido no edital? Há alguma pendência a ser resolvida pela empresa para liberação do pagamento? Qual o número e a forma de consulta do processo administrativo gerado para efetivar o pagamento? Já foi efetuado o ateste, recebimento provisório e/ou definitivo? Se não, qual é o nome e contato do servidor responsável por este procedimento? Se o ateste já foi efetuado, a nota fiscal já foi encaminhada para o setor responsável pelo pagamento? Se não qual o nome e contato do servidor que não deu encaminhamento. Se sim, qual o nome e contato do servidor que recebeu a nota. O recurso é proveniente de Convênio/Emenda Parlamentar? Se sim, já foram efetuados todos os trâmites para recebimento? Qual a previsão de pagamento? Informar nome, telefone e contato do setor responsável por efetuar o pagamento. Observação 1: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento. Número Interno P188952

Resposta

Data: 18/04/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Como já foi informada a empresa por e-mail e whatsapp em outras ocasiões, este pagamento foi efetuado no dia 27/03/2023, através de depósito em conta. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, Controle Interno.

Solicitante: V*l*e*i* *a*r*n*e S*n*a*a S*n*o*

Status: RESPONDIDO

Data: 24/03/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Prezado(a), Sou bolsista do PIBIC/UFBA e sou responsável pela região Sul na realização da Pesquisa integrada – “Tendências do trabalho do Assistente Social na educação básica no Brasil” (aprovada pelo Comitê de Ética – CAAE 6328.1422.0.000 e com apoio financeiro do CNPQ – edital Universal 18/2021). A supracitada é uma pesquisa do Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Serviço Social na Educação (GEPESSE), que é um grupo que nasceu na Universidade Estadual Paulista (UNESP/Campus de Franca/SP), e é um grupo interinstitucional, tendo articulação com outras universidades públicas como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA) - da qual sou discente. Nesta etapa da pesquisa estamos fazendo o mapeamento da presença de assistentes sociais que atuam na educação básica em todas as regiões do país. Por tal motivo, envio essa solicitação com a pretensão de obter informações a respeito da atuação das profissionais de Serviço Social na educação básica em seu município. Assim sendo, objetivando dar continuidade ao mapeamento na Região Sul, solicito por gentileza e com base na Lei nº 12.527/2011, o repasse das seguintes informações: Nome do(a) profissional, Instituição onde atua, Nível de ensino que atua, Telefone, E-mail e Município de atuação. Mediante exposto, gostaria de deixar registrado que, caso não seja possível o envio dos dados solicitados, solicito, não as informações pessoais de seus funcionários profissionais de Serviço Social que trabalham na educação, mas sim a informação da existência ou não desses profissionais em seu quadro de funcionários e, caso haja assistentes sociais, a informação de quantos são. Ademais, em situação que ocorra atuação do profissional supracitado (sem que seus dados sejam enviados), solicito um meio de contato para que possamos conversar acerca de informações posteriores necessárias à pesquisa. Destarte, segue em anexo ofício de solicitação de informações, a fim de apresentar efetivamente a Pesquisa e obter as informações necessárias (já citadas na presente solicitação). Agradeço por sua valiosa contribuição, e informo estar disponível para quaisquer esclarecimentos!

Resposta

Data: 27/03/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia! Não temos funcionário de Serviço Social que trabalhe na Educação no momento. No próximo concurso será aberto vaga para tal. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, Rúbia Manuele Campregher FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIMBÓ Telefone: (47) 3380-7700 - ramal 7708

Solicitante: R*n* *e*k*r F*l*o

Status: RESPONDIDO

Data: 10/02/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: a defesa civil do município está autorizada a realizar obras emergenciais em imóveis na cidade (quando eles apresentam risco de desmoronamento, desbarrancamento, erosão), ou solicitar que outro órgão municipal realize esse serviço? Se sim, qual lei autoriza esse procedimento?

Resposta

Data: 16/02/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Em situação de normalidade o Município tem o poder de intervir apenas na propriedade pública. Sendo particular, não temos autorização legal para realizar tais obras. Em situações de anormalidade (Decretação de SE ou CP) o Município pode intervir pontualmente em situações de risco, buscando assim minimizar impactos e/ou auxiliar as questões de interesse público-comunitário. A base para normativa para a atuação da Defesa Civil é a Constituição Federal (com destaque ao art. 5º, XI e XXV – “Art. 5º ... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ... XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;” ) e Lei nº. 12.608/12 (com destaque ao art. 8º, VII e art. 26 – “Art. 8º Compete aos Municípios: ... VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; ... Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: ... III - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre; ...”). Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, Fábio Melere Coordenador Defesa Civil de Timbó

Solicitante: O*w*l*o H*n*i*u* *e*e*r* *e*n*n*e* *e S*u*a

Status: RESPONDIDO

Data: 10/02/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Solicito relatório com os valores do IPTU 2023 e eventuais débitos dos seguintes imóveis na cidade de Timbó/SC: Residencial Madrid, apto nº 101 e vagas de garagens, na Rua Espanha, 374, Imigrantes; Residencial Istambul, apto. 801 e vaga de garagem, na Rua Barão do Rio Branco, 604, Imigrantes; Residencial Janaína, apto. 202, Bloco B, e vagas de garagem, na Rua Benjamin Constant, 700, Imigrantes. Obrigado, Oswaldo H. P. F. de Sousa CPF: 046.669.761-91 (61) 9.9979.1857

Resposta

Data: 13/02/2023

Categoria: Tributos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia! Não constam débitos vencidos lançados para os imóveis de propriedade do Sr. Oswaldo H. P. F. de Sousa, conforme Certidões de Débitos de cada uma das unidades, acostadas a este. Informamos, ainda, que conforme Decreto Municipal nº 6738/2023, o IPTU terá seu vencimento em 12 de junho de 2023. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, Mariane Fachi Perini

Solicitante: R*n* *e*k*r F*l*o

Status: RESPONDIDO

Data: 10/02/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Solicito cópias das Leis que autorizaram a aquisição do "Bosque das Cerejeiras" pelo Município de Timbó, bem como cópia da escritura deste imóvel.

Resposta

Data: 16/02/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Prezado! Conforme levantamento realizado, as leis autorizativas são as seguintes: • Lei nº 752, de 11 de agosto de 1980 (em anexo) • Lei nº 1293, de 25 de setembro de 1991 (em anexo) Ainda, as matrículas vinculadas a este imóvel são as abaixo elencadas: • Área de 13.251m2 – matricula nº 419 • Área de 7.401m2 – matrícula nº 15.238 área de Preservação Permanente • Área de 5.850m2 – matrícula nº 11.078 livro 2 Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, José Roberto Carvalho de Jesus Assessor de Custos e Patrimônio

Solicitante: F*r*a*d* *i*s*l*r

Status: RESPONDIDO

Data: 09/02/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Boa tarde. Quero pedir a isenção do IPTU, ** pois minha casa ninguém passa patrola, está difícil o acesso. ***colocaram um nome de rua aqui no meio da rua, ninguém sabe onde começa e termina além de não existir no mapa. ****E também pela esterqueira(bosta) que tem do lado da minha casa e ninguém faz nada, desmatamento e poluição. Tudo isso não é por falta de vontade minha, é sim de vocês. Já chamei até o papa.

Resposta

Data: 09/02/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Esta ferramenta de Acesso à Informação é regida pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, não se aplicando a esta solicitação. Orientamos a abrir protocolo na Ouvidoria Municipal, através do link: https://timbo.atende.net/?pg=autoatendimento#!/tipo/servico/valor/23/padrao/1/ Conforme Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. ... Art. 9º Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. ... Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. Permanecemos a disposição. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, Christiane Martina Pellin Fiamoncini Controle Interno

Solicitante: �*v*r*o* *i*a P*d*o*o

Status: RESPONDIDO

Data: 03/02/2023

Prazo: 31/12/1969

Especificação: Quantos vagas/cargos de agente de trânsito existem em Timbó? Quantas estão preenchidas? Quantos agentes estão lotados no DEMUTRAN exercendo suas funções legais? Quantos estão cedidos a outros órgãos/entidades Administrativos? Caso existam vagas não preenchidas para o cargo de Agente de Trânsito, existe previsão de realizar concurso para seu preenchimento? O número de agentes é suficiente para a efetiva fiscalização de trânsito em Timbó? Quando foi realizado o último concurso para o preenchimento das vagas de Agente de Trânsito?

Resposta

Data: 17/02/2023

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Em nosso quadro existem 05 vagas para o cargo de agente de trânsito, e dessas 04 vagas estão preenchidas. Temos 01 agente exercendo função no DEMUTRAN; 01 cedido a outro órgão/entidade; 01 licenciado para exercício de cargo em comissão e 01 em vacância. O último concurso para o cargo foi realizado em 2014. Diante do convênio firmado com a Polícia Militar de Santa Catarina, que oportunizou a atuação do corpo efetivo da Polícia Militar no município de Timbó, com a atuação de 25 policiais na efetiva fiscalização de trânsito em Timbó, entende-se desnecessário neste momento realizar concurso público para preenchimento de vaga de Agente de Trânsito. Considerando o corpo efetivo municipal e, ainda, considerando que por força de convênio firmado com a Polícia Militar de Santa Catarina, há a ainda a atuação do corpo efetivo da Polícia Militar, no Município de Timbó, representada por 25 policiais, entende-se que há agentes suficientes para a efetiva fiscalização de trânsito em Timbó. Cabe-nos informar que, caso julgue necessário, e por força de determinação legal, cabe recurso à resposta acima. Atenciosamente, Bruna de Andrade - Secretária de Planejamento, Trânsito, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços Simone Cristelli - Assessora Institucional de Recursos Humanos